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O Senado aprovou alteração da Lei nº 14.133/2021 para instituir o Sistema de Compras Expressas (Sicx)

Deixe um comentário / Autor, Finanças Públicas, Ibrap Cursos, Nova Lei de Licitações, Contratos e Convênios /

O poder legislativo nacional aprovou alteração da lei 14.133/21, para criação do “credenciamento o sicx” permitindo contratações expressas, procedimento garantidor de eficiência, desburocratização e simplificação nas aquisições de objetos comuns padronizados. Com a sanção presidencial da matéria aprovada e sua regulamentação pelo executivo federal, o novo procedimento trará importantes avanços nas contratações de bens e […]

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Curso EAD Online sobre Lei Geral de Proteção de Dados aplicada à Administração Pública (Desconto exclusivo aqui)

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CURSO EAD-ONLINE  Com a sanção presidencial no dia 17 de setembro, entrou em vigor na data de 18 de setembro de 2020 parte da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou seja, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Com isso uma série de medidas devem ser adotadas por empresas,

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eSocial – substituição da DIRF e o informe de rendimentos

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Com o raiar do novo ano de 2025, desde o dia 1º de janeiro, a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF foi substituída pelo envio mensal de informações por meio dos Sistemas eSocial e EFD-Reinf, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.181, de 2024 que com essa mudança transformou

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Curso EAD Online sobre Departamento Pessoal na Administração Pública (Desconto exclusivo aqui)

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 As rotinas do dia-a-dia exclusivas para órgãos públicos.Da admissão aos procedimentos de desligamento de pessoal para estáveis e não estáveisAonde enquadrar e qual o regime jurídico dos cargos em comissão, funções gratificadas e agentes políticosO que é que quando são possíveis as funções gratificadasDireitos do servidor dispensado em cada regime jurídico – Estatutário e Celetista

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eSocial – Módulo de Relatórios Gerenciais

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Desde o dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, o Sistema Nacional do eSocial está disponibilizando no ambiente web geral, módulo de emissão de relatórios gerenciais. A funcionalidade oferece aos órgãos públicos visão consolidada das informações enviadas, reunindo dados dos eventos não periódicos – S-2190, S-2100[1]/S-2200, S-2205, S-2206, S-2298, S-2299, S-2300, S-2306, S-2399, S-2500, S-8200[2]

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Perguntas e Respostas – Exigência de Habilitação em Licitações de Compras

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 PerguntaÉ POSSÍVEL, COMO EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÕES DE COMPRAS, EXIGIR “ATESTADO DE DESEMPENHO ANTERIOR”, FACE O SILÊNCIO DO PERMISSO NO ARTIGO 67, INCISO II, DA LEI 14.133/21? Para responder, cabe lembrar que a Lei 8.666/93, em seu  § 4º do art. 30, trazia literalmente a possibilidade da exigência da comprovação de capacidade técnico operacional

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Perguntas e Respostas – Reequilíbrio de preço

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Reequilíbrio de preço de contrato celebrado por órgão participante de consórcio público no procedimento auxiliar de ata de registro de preços, com base no art. 124, inciso II, d, da lei 14.133/21, para o quantitativo especificamente contratado.  Celebramos contrato administrativo, na qualidade de Órgão Participante, fundado em ata de registro de preços promovido por consórcio

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Nova lei dos concursos públicos – informações básicas

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Foi sancionada no dia 9 de setembro de 2024 a denominada Nova Lei dos Concursos Públicos, a Lei nº 14.965 que traz várias inovações para a seleção de novos servidores públicos. Conforme o texto publicado desta nova lei, as regras valem para concursos públicos de todos os entes da Federação, sendo que os estados, o

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Assédio eleitoral – informações básicas

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Apesar deste assunto impactar as relações entre os servidores públicos não é usual na Administração Pública, apesar de muito comum na área privada, mas que devido a ser um assunto atual resolvemos abordá-lo em nosso artigo que é o Assédio Eleitoral. É importante saber que o Código Eleitoral nos seus arts 299, 300 e 301

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Perguntas e Respostas – Antecipação dos efeitos de aditamento contratual como solução e atendimento do interesse público.

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É POSSÍVEL ANTECIPAR EFEITOS MATERIAIS DO TERMO ADITIVO CONTRATUAL EM CONTRATOS DE PRESTAÇÕES DETERMINADAS, SEM SUA FORMALIZAÇÃO, NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES? R) A Lei 14.133/21, focada no consequencialíssimo decisório e com vista à melhor solução, traz inúmeras e importantes inovações da prática gerencialista do direito privado, visando o aprimoramento e melhor persecução do interesse

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