Reequilíbrio de preço de contrato celebrado por órgão participante de consórcio público no procedimento auxiliar de ata de registro de preços, com base no art. 124, inciso II, d, da lei 14.133/21, para o quantitativo especificamente contratado. Celebramos contrato administrativo, na qualidade de Órgão Participante, fundado em ata de registro de preços promovido por consórcio […]
Foi sancionada no dia 9 de setembro de 2024 a denominada Nova Lei dos Concursos Públicos, a Lei nº 14.965 que traz várias inovações para a seleção de novos servidores públicos. Conforme o texto publicado desta nova lei, as regras valem para concursos públicos de todos os entes da Federação, sendo que os estados, o
Nova lei dos concursos públicos – informações básicas Read More »
Apesar deste assunto impactar as relações entre os servidores públicos não é usual na Administração Pública, apesar de muito comum na área privada, mas que devido a ser um assunto atual resolvemos abordá-lo em nosso artigo que é o Assédio Eleitoral. É importante saber que o Código Eleitoral nos seus arts 299, 300 e 301
É POSSÍVEL ANTECIPAR EFEITOS MATERIAIS DO TERMO ADITIVO CONTRATUAL EM CONTRATOS DE PRESTAÇÕES DETERMINADAS, SEM SUA FORMALIZAÇÃO, NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES? R) A Lei 14.133/21, focada no consequencialíssimo decisório e com vista à melhor solução, traz inúmeras e importantes inovações da prática gerencialista do direito privado, visando o aprimoramento e melhor persecução do interesse
A Portaria MTE nº 612, de 25 de abril de 2024, introduziu mudanças significativas na regulamentação dos exames toxicológicos para motoristas profissionais alterando a portaria anterior[1] com o objetivo de especificar as condições e a metodologia para a realização dos exames, para garantir a segurança nas ruas, avenidas, estradas e nos locais de trabalho. A
Exame toxicológico, normas e eSocial – Implantação a partir de 1 de agosto de 2024 Read More »
Pergunta:Não caracterizado erro de projeto básico, deve ser aditado contrato de obra pública no regime de execução empreitada por preço global, para cobrir variações positivas ou negativas de pequena monta de quantitativos do cronograma físico? Resposta A resposta é negativa, isto porque é próprio e aceitável em projetos básicos variações de quantitativos, positivas ou negativas
À partir da competência março de 2024 todos os órgãos públicos que possuem servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT deverão realizar os recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço através do sistema FGTS Digital. Mas, o que é esse sistema? O FGTS Digital é um conjunto de sistemas integrados para
O Controle Interno desempenha papel relevante na administração, principalmente, pela orientação e vigilância em relação às ações dos administradores, visando assegurar eficiente arrecadação das receitas e adequado emprego dos recursos públicos, sendo assim, uma eficaz ferramenta no combate ao erro e à fraude, se pautado em um sistema de informação e avaliação que o torne
Atenção especial do Controle Interno no Último Ano de Mandato Read More »
Um tema emergente na Administração Pública é a Avaliação de Desempenho dos Servidores, já que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 19 em 4 de junho de 1998 esta deve ser compreendida em um contexto mais amplo e para isto podemos começar pela noção da gestão do desempenho. Avaliar, portanto, é parte de um
A Avaliação de Desempenho na Administração Pública Read More »
Pergunta 1: Numa compra direta com base na Lei 14.133/21, quando não há garantia formalmente constante do contrato ou do instrumento que o substitui, existe alguma garantia do produto ou serviço? Resposta: Sem maiores aprofundamentos, às contratações públicas aplicam-se, subsidiariamente, o Código de Defesa do Consumidor que prevê garantias de defeito, vício ou imperfeição durante