Reequilíbrio de preço de contrato celebrado por órgão participante de consórcio público no procedimento auxiliar de ata de registro de preços, com base no art. 124, inciso II, d, da lei 14.133/21, para o quantitativo especificamente contratado. Celebramos contrato administrativo, na qualidade de Órgão Participante, fundado em ata de registro de preços promovido por consórcio […]
É POSSÍVEL ANTECIPAR EFEITOS MATERIAIS DO TERMO ADITIVO CONTRATUAL EM CONTRATOS DE PRESTAÇÕES DETERMINADAS, SEM SUA FORMALIZAÇÃO, NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES? R) A Lei 14.133/21, focada no consequencialíssimo decisório e com vista à melhor solução, traz inúmeras e importantes inovações da prática gerencialista do direito privado, visando o aprimoramento e melhor persecução do interesse
Pergunta:Não caracterizado erro de projeto básico, deve ser aditado contrato de obra pública no regime de execução empreitada por preço global, para cobrir variações positivas ou negativas de pequena monta de quantitativos do cronograma físico? Resposta A resposta é negativa, isto porque é próprio e aceitável em projetos básicos variações de quantitativos, positivas ou negativas
Pergunta:O desenquadramento do contratado como microempresa ou empresa de pequeno porte durante a execução contratual, é justificativa para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado com a Administração Pública? RespostaA resposta é negativa, face não ser cabível a aplicação da teoria da imprevisão decorrente da perda do benefício que o Contratado tinha de seu enquadramento no simples
Perguntas e Respostas – Desenquadramento de ME e empresa de Pequeno Porte Read More »
Pergunta:É possível, somente com regime de adiantamento, e como funciona o “contrato verbal” do disposto no § 2º do artigo 95, da nova lei de licitações? Resposta:Num primeiro entendimento, se comparado com disposto no § único do artigo 60 da revogada lei 8.666/93, não se encontrará as palavras “feitas em regime de adiantamento“, o que,
Perguntas e Respostas – Dúvida sobre Contrato Verbal Read More »
Pergunta: Posso aplicar penalidades da Lei 14.133, sendo a licitação processada pela Lei 8.666? Se sim, onde posso me embasar. Resposta: Os contratos celebrados sob a égide da Lei 8.666/93, constitui ato jurídico perfeito. Desse modo, as sanções previstas em contratos celebrados sob seu comando, já aplicadas ou não, não sofrem quaisquer alterações pelo disposto
Pergunta 1: Na lei 14.133/21, é possível reajuste de contrato com vigência inferior a doze meses? Resposta:Sim. Tal já era permitido na égide da Lei 8.666/93, com fundamento no § 1º do art. 3º, da Lei 10.192/01, que permitia a fixação de reajuste vinculado à data da apresentação da proposta ou da data a que
Perguntas e Respostas – Tema (Formalização de Contratos na Lei 14.133/21) Read More »
Pergunta 1: Estamos, no corrente exercício, executando as emendas impositivas para fins de fomento nos termos da Lei 13.019/14. A dúvida é: existe algum impedimento para execução de emendas impositivas no âmbito do Poder Executivo do Município no exercício de 2024? Resposta: Na execução das emendas impositivas em ano eleitoral, aplicam-se as mesmas vedações previstas
Pergunta 1: Qual a extensão da atuação do controlador interno? Resposta: A atuação do controlador interno encontra limites no momento em que seu ato de controle passa a ter natureza de ato decisório de mérito, que pertence ao gestor. Pergunta 2: O controlador interno tem competência para instaurar processo de tomada de contas? Resposta: Entendemos
Pergunta: Tenho contratos em vigor que ultrapassarão dois anos após a revogação da Lei 8.666/93. Como será após a sua revogação? Deverá ser feita uma adaptação no aditivo. Caso afirmativo, como deve ser feito? Resposta:Os contratos celebrados sob a égide da Lei 8.666/93, que tenham sua vigência adentrando a 30 de dezembro de 2023, continuam
Perguntas e Respostas – Tema (Transição da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21 Read More »