Pergunta 1: Numa compra direta com base na Lei 14.133/21, quando não há garantia formalmente constante do contrato ou do instrumento que o substitui, existe alguma garantia do produto ou serviço? Resposta: Sem maiores aprofundamentos, às contratações públicas aplicam-se, subsidiariamente, o Código de Defesa do Consumidor que prevê garantias de defeito, vício ou imperfeição durante […]
Pergunta 1: O que acontece com o parecer do Tribunal de Contas pela não aprovação das contas anuais prestadas pelo Poder Executivo Municipal, quando estas são aprovadas pelo Poder Legislativo? Resposta: Continua ser parecer definitivo da Corte de Contas e as contas prestadas pelo Poder Executivo estão aprovadas. Ou seja, não haverá desconstituição do parecer
Perguntas e Respostas – Tema (Defesa nos Tribunais de Contas) Read More »
Pergunta 1: Projeto de Lei de autoria da Câmara pode gerar despesas para o Município? Resposta: Sim, desde com ações que já estejam previstas em programas/ações constantes do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária, com limitações de utilização das fontes de recursos relacionadas com pagamento de pessoal e serviços da dívida. Pergunta
Perguntas e Respostas – Tema (Processo Legislativo) Read More »
Pergunta 1: O Presidente da Câmara Municipal participa do sorteio para formar a Comissão Processante no Processo de Cassação ? Resposta: Salvo impedimento que pode incidir sobre qualquer Vereador, esposamos entendimento de que o Presidente da Câmara participa do sorteio a fim de constituir a Comissão Processante. Caso sorteado, os trabalhos relativos à condução do
Perguntas e Respostas – Tema (Processo de Cassação na Câmara Municipal) Read More »
Pergunta: Tenho contratos em vigor que ultrapassarão dois anos após a revogação da Lei 8.666/93. Como será após a sua revogação? Deverá ser feita uma adaptação no aditivo. Caso afirmativo, como deve ser feito? Resposta:Os contratos celebrados sob a égide da Lei 8.666/93, que tenham sua vigência adentrando a 30 de dezembro de 2023, continuam
Perguntas e Respostas – Tema (Transição da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21 Read More »
LGPD e a sua Aplicação na Administração Pública Regula as atividades de tratamento de dados pessoais e altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet Legislação específica para proteção de dados e da privacidade das pessoas Privilegia diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de
Apontamentos de Tribunais de Contas:“…..INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO COMPLETO E ATUALIZADO DOS BENS IMÓVEIS, SITUAÇÃO QUE DESATENDE OS ARTIGOS 94 E 96 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.” Como preparar a integração com a contabilidade patrimonial O patrimônio imobiliário, quando relegado da gestão e tratado como assunto exclusivo de contabilidade patrimonial
Regularização do Patrimônio Público Imobiliário e do Inventário Read More »
O Controle da Execução Orçamentária Os princípios orçamentários da Lei nº 4.320/1964 Os recursos vinculados à Educação Os recursos vinculados à Saúde A execução do orçamento nas entidades públicas, através de conhecimentos técnicos/financeiros dos servidores públicos e estudiosos da administração pública. O aprimoramento da administração dos recursos públicos, contribuindo para a regular aplicação das normas
Medidas de combate a má gestão financeira e déficit,reconhecidos judicialmente como improbidade administrativa. Atos Lícitos e gerenciais na contenção da despesa Soluções de gestão para adequação fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal e o contigenciamento Reestruturação Administrativa e revisão de cargas e salários Ajustes eletrônicos e ajustes de despesas correntesAnulação de Dotações OrçamentáriasReavaliação dos contratos,
Ações de Gestão para Redução de Despesas Públicas Municipais Read More »