Processo Disciplinar

Normas de suprimento na condução dos processos Jurisprudência dos Tribunais  Como decorrência natural das diferenciações jurídicas entre os vínculos celetista e estatutário, o regime disciplinar também é marcado por sensíveis alterações na condução das sindicâncias e processos disciplinares de empregados celetistas em relação aos servidores estatutários.   Por conseguinte, Prefeituras, Câmaras, Autarquias, Empresas Públicas e