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Processo Disciplinar

Inteligência Artificial e os Desafios do Gestor Público Municipal

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A revolução silenciosa, em ritmo acelerado, que se opera na seara pública com a INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL-IA, coloca o GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL em situação sem paralelo no processo evolutivo de governança, desde a vetusta gestão patrimonialista até os dias atuais. Todo um sistema normativo, tecnológico e gerencial   experimentado, aceito e implementado pelo GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL ao […]

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Perguntas e Respostas – Tema (Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

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Pergunta 1: Caso um Servidor esteja respondendo simultaneamente por dois Processos Administrativos Disciplinares cujas sanções levam à demissão. No primeiro, adiantado, a decisão foi pela demissão, como deve-se proceder quanto ao segundo em andamento? Resposta: Entendemos que deve-se prosseguir regularmente com o segundo, tendo em vista eventual judicialização suspendendo decisão pela demissão do primeiro, hipótese

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Processo Disciplinar e Sindicância de Servidor Público Regido pela CLT

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Normas de suprimento na condução dos processos Jurisprudência dos Tribunais  Como decorrência natural das diferenciações jurídicas entre os vínculos celetista e estatutário, o regime disciplinar também é marcado por sensíveis alterações na condução das sindicâncias e processos disciplinares de empregados celetistas em relação aos servidores estatutários.   Por conseguinte, Prefeituras, Câmaras, Autarquias, Empresas Públicas e

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