Fiscalização, Tributos, Retenções na Fonte
Impactos da Reforma Tributária no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos vigentes na entrada em vigor da Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, ainda em execução no exercício de 2027, em favor do contratado.
Ainda que dentre os princípios que orientam a reforma tributária temos o da neutralidade, segundo o qual as decisões econômicas
Fiscalização Tributária Municipal – O poder de polícia do fiscal municipal
Procedimentos legais e forma de atuação Denúncia espontânea Notificação/intimação, AIIM, termo de apreensão e termo de interdição O lançamento tributário