Fiscalização, Tributos, Retenções na Fonte

Procedimentos legais e forma de atuação Denúncia espontânea Notificação/intimação, AIIM, termo de apreensão e termo de interdição O lançamento tributário / Decadência e prescrição A fiscalização tributária municipal age no sentido da averiguação da regularidade no cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes.Proceder a cobrança de tributos não pagos, via administrativa, até à inscrição do correspondente […]