Impactos da Reforma Tributária no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos vigentes na entrada em vigor da Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, ainda em execução no exercício de 2027, em favor do contratado.
Ainda que dentre os princípios que orientam a reforma tributária temos o da neutralidade, segundo o qual as decisões econômicas (pode-se inserir as tributárias) das empresas e dos consumidores não devem influenciar nas decisões, fato é que os contratos administrativos vigentes na data da entrada em vigor da Lei Complementar 214/25 e que continuarão em […]