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Author name: José Carlos Baroni

José Carlos Baroni

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Perguntas e Respostas – Aditamento de contrato de obra no regime de execução empreitada por preço global, decorrente de pequenas variações, positivas ou negativas, de itens do cronograma físico. Legalidade

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Pergunta:Não caracterizado erro de projeto básico, deve ser aditado contrato de obra pública no regime de execução empreitada por preço global, para cobrir variações positivas ou negativas de pequena monta de quantitativos do cronograma físico? Resposta A resposta é negativa, isto porque é próprio e aceitável em projetos básicos variações de quantitativos, positivas ou negativas […]

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Perguntas e Respostas – Desenquadramento de ME e empresa de Pequeno Porte

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Pergunta:O desenquadramento do contratado como microempresa ou empresa de pequeno porte durante a execução contratual, é justificativa para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado com a Administração Pública? RespostaA resposta é negativa, face não ser cabível a aplicação da teoria da imprevisão decorrente da perda do benefício que o Contratado tinha de seu enquadramento no simples

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Atenção especial do Controle Interno no Último Ano de Mandato

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O Controle Interno desempenha papel relevante na administração, principalmente, pela orientação e vigilância em relação às ações dos administradores, visando assegurar eficiente arrecadação das receitas e adequado emprego dos recursos públicos, sendo assim, uma eficaz ferramenta no combate ao erro e à fraude, se pautado em um sistema de informação e avaliação que o torne

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Perguntas e Respostas – Dúvida sobre Contrato Verbal

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Pergunta:É possível, somente com regime de adiantamento, e como funciona o “contrato verbal” do disposto no § 2º do artigo 95, da nova lei de licitações? Resposta:Num primeiro entendimento, se comparado com disposto no § único do artigo 60 da revogada lei 8.666/93, não se encontrará as palavras “feitas em regime de adiantamento“, o que,

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Perguntas e Respostas – Tema (Licitações)

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Pergunta: Posso aplicar penalidades da Lei 14.133, sendo a licitação processada pela Lei 8.666? Se sim, onde posso me embasar. Resposta: Os contratos celebrados sob a égide da Lei 8.666/93, constitui ato jurídico perfeito. Desse modo, as sanções previstas em contratos celebrados sob seu comando, já aplicadas ou não, não sofrem quaisquer alterações pelo disposto

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Perguntas e Respostas – Tema (Compras)

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Pergunta 1: Numa compra direta com base na Lei 14.133/21, quando não há garantia formalmente constante do contrato ou do instrumento que o substitui, existe alguma garantia do produto ou serviço? Resposta: Sem maiores aprofundamentos, às contratações públicas aplicam-se, subsidiariamente, o Código de Defesa do Consumidor que prevê garantias de defeito, vício ou imperfeição durante

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Perguntas e Respostas – Tema (Formalização de Contratos na Lei 14.133/21)

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Pergunta 1: Na lei 14.133/21, é possível reajuste de contrato com vigência inferior a doze meses? Resposta:Sim. Tal já era permitido na égide da Lei 8.666/93, com fundamento no § 1º do art. 3º, da Lei 10.192/01, que permitia a fixação de reajuste vinculado à data da apresentação da proposta ou da data a que

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Perguntas e Respostas – Tema (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC)

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Pergunta 1: Estamos, no corrente exercício, executando as emendas impositivas para fins de fomento nos termos da Lei 13.019/14. A dúvida é: existe algum impedimento para execução de emendas impositivas no âmbito do Poder Executivo do Município no exercício de 2024? Resposta: Na execução das emendas impositivas em ano eleitoral, aplicam-se as mesmas vedações previstas

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Perguntas e Respostas – Tema (Defesa nos Tribunais de Contas)

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Pergunta 1: O que acontece com o parecer do Tribunal de Contas pela não aprovação das contas anuais prestadas pelo Poder Executivo Municipal, quando estas são aprovadas pelo Poder Legislativo? Resposta: Continua ser parecer definitivo da Corte de Contas e as contas prestadas pelo Poder Executivo estão aprovadas. Ou seja, não haverá desconstituição do parecer

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