Pergunta:
Posso aplicar penalidades da Lei 14.133, sendo a licitação processada pela Lei 8.666? Se sim, onde posso me embasar.
Resposta:
Os contratos celebrados sob a égide da Lei 8.666/93, constitui ato jurídico perfeito. Desse modo, as sanções previstas em contratos celebrados sob seu comando, já aplicadas ou não, não sofrem quaisquer alterações pelo disposto em regime sancionatório da Lei 14.133/21.
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José Carlos Baroni
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