Pergunta 1:
O que acontece com o parecer do Tribunal de Contas pela não aprovação das contas anuais prestadas pelo Poder Executivo Municipal, quando estas são aprovadas pelo Poder Legislativo?
Resposta:
Continua ser parecer definitivo da Corte de Contas e as contas prestadas pelo Poder Executivo estão aprovadas. Ou seja, não haverá desconstituição do parecer da Corte de Contas; simplesmente, este deixa de prevalecer o parecer pela não aprovação.
Pergunta 2:
Quando houver imputação de débito em termos definitivos em processo de contas pelo Tribunal de Contas, pretendendo o responsável/jurisdicionado discutir o assunto na via judicial, quem deve figurar no polo passivo da ação?
Resposta:
Caso a imputação de débito imputado seja de natureza sancionatória, perante a Fazenda Pública a que se vincula o Tribunal de Contas; caso a natureza do débito seja patrimonial, perante a Fazenda Pública legitimada para a recomposição do patrimônio.
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José Carlos Baroni
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