Pergunta 1: Projeto de Lei de autoria da Câmara pode gerar despesas para o Município? Resposta: Sim, desde com ações que já estejam previstas em programas/ações constantes do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária, com limitações de utilização das fontes de recursos relacionadas com pagamento de pessoal e serviços da dívida. Pergunta […]
Perguntas e Respostas – Tema (Processo Legislativo) Read More »
Pergunta 1: Qual a extensão da atuação do controlador interno? Resposta: A atuação do controlador interno encontra limites no momento em que seu ato de controle passa a ter natureza de ato decisório de mérito, que pertence ao gestor. Pergunta 2: O controlador interno tem competência para instaurar processo de tomada de contas? Resposta: Entendemos
Pergunta 1: Caso um Servidor esteja respondendo simultaneamente por dois Processos Administrativos Disciplinares cujas sanções levam à demissão. No primeiro, adiantado, a decisão foi pela demissão, como deve-se proceder quanto ao segundo em andamento? Resposta: Entendemos que deve-se prosseguir regularmente com o segundo, tendo em vista eventual judicialização suspendendo decisão pela demissão do primeiro, hipótese
Perguntas e Respostas – Tema (Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Read More »
Pergunta 1: O Presidente da Câmara Municipal participa do sorteio para formar a Comissão Processante no Processo de Cassação ? Resposta: Salvo impedimento que pode incidir sobre qualquer Vereador, esposamos entendimento de que o Presidente da Câmara participa do sorteio a fim de constituir a Comissão Processante. Caso sorteado, os trabalhos relativos à condução do
Perguntas e Respostas – Tema (Processo de Cassação na Câmara Municipal) Read More »
Pergunta: Tenho contratos em vigor que ultrapassarão dois anos após a revogação da Lei 8.666/93. Como será após a sua revogação? Deverá ser feita uma adaptação no aditivo. Caso afirmativo, como deve ser feito? Resposta:Os contratos celebrados sob a égide da Lei 8.666/93, que tenham sua vigência adentrando a 30 de dezembro de 2023, continuam
Perguntas e Respostas – Tema (Transição da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21 Read More »
Próximo à interrupção absoluta com as práticas da lei 8.666/93, cuja moldura processual e procedimental alcançam ainda as práticas modeladas no decreto lei 2.300/86, deparam-se os agentes públicos, especialmente no âmbito municipal, com desafios nunca experimentado na seara das contratações públicas. A Lei que encerra sua eficácia em 31 de dezembro pf, contribuiu sobremaneira para emancipar
Os Desafios culturais da Nova Lei de Licitações! Read More »
Apontamentos de Tribunais de Contas:“…..INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO COMPLETO E ATUALIZADO DOS BENS IMÓVEIS, SITUAÇÃO QUE DESATENDE OS ARTIGOS 94 E 96 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.” Como preparar a integração com a contabilidade patrimonial O patrimônio imobiliário, quando relegado da gestão e tratado como assunto exclusivo de contabilidade patrimonial
Regularização do Patrimônio Público Imobiliário e do Inventário Read More »
Os altos índices de abertura de créditos orçamentários por anulações total ou parcial de dotações Indicação e Reserva Orçamentária para licitar Vigência de contratos e a questão dos créditos orçamentários Extinção dos contratos e a motivação orçamentária Novas Regras de Ordem Cronológica de Pagamentos Muito mais que uma lei de licitações e contratos envolvendo esforços
Planejamento e Condução Orçamentária, Contábil e Financeira na Nova Lei de Licitações Read More »