Author name: José Carlos Baroni

Pergunta 1: Caso um Servidor esteja respondendo simultaneamente por dois Processos Administrativos Disciplinares cujas sanções levam à demissão. No primeiro, adiantado, a decisão foi pela demissão, como deve-se proceder quanto ao segundo em andamento? Resposta: Entendemos que deve-se prosseguir regularmente com o segundo, tendo em vista eventual judicialização suspendendo decisão pela demissão do primeiro, hipótese […]