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Nova Lei de Licitações, Contratos e Convênios

Perguntas e Respostas – Aditamento de contrato de obra no regime de execução empreitada por preço global, decorrente de pequenas variações, positivas ou negativas, de itens do cronograma físico. Legalidade

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Pergunta:Não caracterizado erro de projeto básico, deve ser aditado contrato de obra pública no regime de execução empreitada por preço global, para cobrir variações positivas ou negativas de pequena monta de quantitativos do cronograma físico? Resposta A resposta é negativa, isto porque é próprio e aceitável em projetos básicos variações de quantitativos, positivas ou negativas […]

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Perguntas e Respostas – Desenquadramento de ME e empresa de Pequeno Porte

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Pergunta:O desenquadramento do contratado como microempresa ou empresa de pequeno porte durante a execução contratual, é justificativa para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado com a Administração Pública? RespostaA resposta é negativa, face não ser cabível a aplicação da teoria da imprevisão decorrente da perda do benefício que o Contratado tinha de seu enquadramento no simples

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Perguntas e Respostas – Dúvida sobre Contrato Verbal

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Pergunta:É possível, somente com regime de adiantamento, e como funciona o “contrato verbal” do disposto no § 2º do artigo 95, da nova lei de licitações? Resposta:Num primeiro entendimento, se comparado com disposto no § único do artigo 60 da revogada lei 8.666/93, não se encontrará as palavras “feitas em regime de adiantamento“, o que,

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Perguntas e Respostas – Tema (Licitações)

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Pergunta: Posso aplicar penalidades da Lei 14.133, sendo a licitação processada pela Lei 8.666? Se sim, onde posso me embasar. Resposta: Os contratos celebrados sob a égide da Lei 8.666/93, constitui ato jurídico perfeito. Desse modo, as sanções previstas em contratos celebrados sob seu comando, já aplicadas ou não, não sofrem quaisquer alterações pelo disposto

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Perguntas e Respostas – Tema (Formalização de Contratos na Lei 14.133/21)

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Pergunta 1: Na lei 14.133/21, é possível reajuste de contrato com vigência inferior a doze meses? Resposta:Sim. Tal já era permitido na égide da Lei 8.666/93, com fundamento no § 1º do art. 3º, da Lei 10.192/01, que permitia a fixação de reajuste vinculado à data da apresentação da proposta ou da data a que

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Perguntas e Respostas – Tema (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC)

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Pergunta 1: Estamos, no corrente exercício, executando as emendas impositivas para fins de fomento nos termos da Lei 13.019/14. A dúvida é: existe algum impedimento para execução de emendas impositivas no âmbito do Poder Executivo do Município no exercício de 2024? Resposta: Na execução das emendas impositivas em ano eleitoral, aplicam-se as mesmas vedações previstas

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Perguntas e Respostas – Tema (Controle Interno)

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Pergunta 1: Qual a extensão da atuação do controlador interno? Resposta: A atuação do controlador interno encontra limites no momento em que seu ato de controle passa a ter natureza de ato decisório de mérito, que pertence ao gestor. Pergunta 2: O controlador interno tem competência para instaurar processo de tomada de contas? Resposta: Entendemos

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Perguntas e Respostas – Tema (Transição da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21

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Pergunta: Tenho contratos em vigor que ultrapassarão dois anos após a revogação da Lei 8.666/93. Como será após a sua revogação? Deverá ser feita uma adaptação no aditivo. Caso afirmativo, como deve ser feito? Resposta:Os contratos celebrados sob a égide da Lei 8.666/93, que tenham sua vigência adentrando a 30 de dezembro de 2023, continuam

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Os Desafios culturais da Nova Lei de Licitações!

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Próximo à interrupção absoluta com as práticas da lei 8.666/93, cuja moldura processual e procedimental alcançam ainda as práticas modeladas no decreto lei 2.300/86, deparam-se os agentes públicos, especialmente no âmbito municipal, com desafios nunca experimentado na seara das contratações públicas. A Lei que encerra sua eficácia em 31 de dezembro pf, contribuiu sobremaneira para emancipar

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Planejamento e Condução Orçamentária, Contábil e Financeira na Nova Lei de Licitações

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Os altos índices de abertura de créditos orçamentários por anulações total ou parcial de dotações Indicação e Reserva Orçamentária para licitar Vigência de contratos e a questão dos créditos orçamentários Extinção dos contratos e a motivação orçamentária Novas Regras de Ordem Cronológica de Pagamentos Muito mais que uma lei de licitações e contratos envolvendo esforços

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