Pergunta:É possível, somente com regime de adiantamento, e como funciona o “contrato verbal” do disposto no § 2º do artigo 95, da nova lei de licitações? Resposta:Num primeiro entendimento, se comparado com disposto no § único do artigo 60 da revogada lei 8.666/93, não se encontrará as palavras “feitas em regime de adiantamento“, o que, […]
Perguntas e Respostas – Dúvida sobre Contrato Verbal Read More »
Pergunta: Posso aplicar penalidades da Lei 14.133, sendo a licitação processada pela Lei 8.666? Se sim, onde posso me embasar. Resposta: Os contratos celebrados sob a égide da Lei 8.666/93, constitui ato jurídico perfeito. Desse modo, as sanções previstas em contratos celebrados sob seu comando, já aplicadas ou não, não sofrem quaisquer alterações pelo disposto
Pergunta 1: Na lei 14.133/21, é possível reajuste de contrato com vigência inferior a doze meses? Resposta:Sim. Tal já era permitido na égide da Lei 8.666/93, com fundamento no § 1º do art. 3º, da Lei 10.192/01, que permitia a fixação de reajuste vinculado à data da apresentação da proposta ou da data a que
Perguntas e Respostas – Tema (Formalização de Contratos na Lei 14.133/21) Read More »
Pergunta 1: Estamos, no corrente exercício, executando as emendas impositivas para fins de fomento nos termos da Lei 13.019/14. A dúvida é: existe algum impedimento para execução de emendas impositivas no âmbito do Poder Executivo do Município no exercício de 2024? Resposta: Na execução das emendas impositivas em ano eleitoral, aplicam-se as mesmas vedações previstas
Pergunta 1: Qual a extensão da atuação do controlador interno? Resposta: A atuação do controlador interno encontra limites no momento em que seu ato de controle passa a ter natureza de ato decisório de mérito, que pertence ao gestor. Pergunta 2: O controlador interno tem competência para instaurar processo de tomada de contas? Resposta: Entendemos
Pergunta: Tenho contratos em vigor que ultrapassarão dois anos após a revogação da Lei 8.666/93. Como será após a sua revogação? Deverá ser feita uma adaptação no aditivo. Caso afirmativo, como deve ser feito? Resposta:Os contratos celebrados sob a égide da Lei 8.666/93, que tenham sua vigência adentrando a 30 de dezembro de 2023, continuam
Perguntas e Respostas – Tema (Transição da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21 Read More »
Próximo à interrupção absoluta com as práticas da lei 8.666/93, cuja moldura processual e procedimental alcançam ainda as práticas modeladas no decreto lei 2.300/86, deparam-se os agentes públicos, especialmente no âmbito municipal, com desafios nunca experimentado na seara das contratações públicas. A Lei que encerra sua eficácia em 31 de dezembro pf, contribuiu sobremaneira para emancipar
Os Desafios culturais da Nova Lei de Licitações! Read More »
Os altos índices de abertura de créditos orçamentários por anulações total ou parcial de dotações Indicação e Reserva Orçamentária para licitar Vigência de contratos e a questão dos créditos orçamentários Extinção dos contratos e a motivação orçamentária Novas Regras de Ordem Cronológica de Pagamentos Muito mais que uma lei de licitações e contratos envolvendo esforços
Planejamento e Condução Orçamentária, Contábil e Financeira na Nova Lei de Licitações Read More »
ATUALIZADO COM OS MODOS DE DISPUTA DO NOVO PREGÃO ELETRÔNICO A operação do sistema AUDESP – Fase IV – de acordo com o Comunicado 14/2016 do TCESP – obrigatório a partir de 08/08/16 em vários casos e a alimentação correta do sistema, documentos e instruções que compõe os autos do processo licitatório. O novo módulo
AUDESP Fase IV – Módulo Licitações – Atualizado às alterações da Nova Lei de Licitações Read More »
– OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS – Comparação dos dispositivos da Lei 14.133/21 e 8.666/93 Alterações qualitativas e quantitativas (acréscimos e supressões) – Regimes atual e da nova Lei de Licitações O apoio do Advogado Público e do Controle Interno na Responsabilidades do fiscal e do gestor Responsabilidades solidárias, subsidiárias, irregularidades e de desconformidades Contextualizado no