Pergunta 1: O Presidente da Câmara Municipal participa do sorteio para formar a Comissão Processante no Processo de Cassação ?
Resposta: Salvo impedimento que pode incidir sobre qualquer Vereador, esposamos entendimento de que o Presidente da Câmara participa do sorteio a fim de constituir a Comissão Processante.
Caso sorteado, os trabalhos relativos à condução do processo de cassação na Câmara deve ser conduzido pelo Vice Presidente.
Pergunta 2: Na sessão camararia para votação do processo de cassação de prefeito ou vereador, o que é votado: A denúncia ou o parecer da comissão processante?
Resposta: O que é votado pelo plenário é a denuncia. O parecer da comissão processante é peça informativa do processo à dar elementos para o Plenário formar sua convicção.
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José Carlos Baroni
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