Pergunta 1:
Projeto de Lei de autoria da Câmara pode gerar despesas para o Município?
Resposta:
Sim, desde com ações que já estejam previstas em programas/ações constantes do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária, com limitações de utilização das fontes de recursos relacionadas com pagamento de pessoal e serviços da dívida.
Pergunta 2:
Vereador que participa de comissões na Câmara pode, na comissão, posicionar-se favoravelmente e no plenário votar contra a propositura?
Resposta:
Sim. As comissões são órgãos técnicos, portanto a atuação dos Vereadores nos trabalhos relacionados à elaboração dos pareceres devem ser técnicos.
A deliberação do plenário é política. Logo, não há contradição no caso do Vereador dar parecer favorável a determinada matéria perante a Comissão que participa e, no plenário, votar contra a matéria.
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José Carlos Baroni
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