Autor: José Carlos Baroni
Governança, servitização e os reflexos diretos no plano de contratação anual – PCA da Lei 14.133/21
As transformações da modelagem de atendimento às demandas do pensamento gerencial, concentração e especialização no negócio, próprio das práticas da iniciativa privada, cada vez mais invadem a Administração Pública. Desse fenômeno, “cada vez menos a Administração Pública faz” e “cada vez mais contra para fazer.”
Significa que o foco das contratações passa estar na solução dos problemas e não nos meios materiais para soluciona-los. Trazemos, por exemplo, o modelo outsourcing de impressão, em que se abandona a operacionalidade de se ter impressora, contratar sua manutenção, adquirir papel e toner, substituindo-se pela contratação dos serviços de impressão, pagando-se por unidade de medidas segundo o número de cópias efetivamente realizadas. Tem-se no exemplo, reflexos no processo de elaboração do PCA, consoante art. 12, inc. VII, da Lei 14.133/21.
Aprofundando e na mesma linha de raciocínio, o crescimento do “Governo sem papel” com a virtualização de processos e documentos, cada vez mais transitando em ambiente digital, arquivos físicos (prateleiras), prédios para abrigar documentos, materiais de conservação de documentos, etc, deixam de existir, refletindo também no campo do patrimônio público mobiliário e imobiliário públicos. Ainda na linha evolutiva, a própria servitização passa por transformações acentuadas com arquivos em nuvem, refletindo diretamente nos equipamentos eletrônicos então necessários para arquivamentos digitais. Tudo isso reflete em significativas mudanças na ordem de elaboração do PCA.
Desse todo simples raciocínio, conclui-se que a elaboração do PCA, uma das grandes ferramentas de Governança Pública com suas funções multifinalitárias preconizadas no sistema trazido pela NLLC, deve ser elaborado com olhos voltados para o futuro, sem desconhecer o retrovisor do passado. Tudo atrelado a realidade vivida pelo órgão ou entidade público.
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José Carlos Baroni
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