À partir da competência março de 2024 todos os órgãos públicos que possuem servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT deverão realizar os recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço através do sistema FGTS Digital. Mas, o que é esse sistema? O FGTS Digital é um conjunto de sistemas integrados para […]
O Controle Interno desempenha papel relevante na administração, principalmente, pela orientação e vigilância em relação às ações dos administradores, visando assegurar eficiente arrecadação das receitas e adequado emprego dos recursos públicos, sendo assim, uma eficaz ferramenta no combate ao erro e à fraude, se pautado em um sistema de informação e avaliação que o torne
Atenção especial do Controle Interno no Último Ano de Mandato Read More »
Um tema emergente na Administração Pública é a Avaliação de Desempenho dos Servidores, já que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 19 em 4 de junho de 1998 esta deve ser compreendida em um contexto mais amplo e para isto podemos começar pela noção da gestão do desempenho. Avaliar, portanto, é parte de um
A Avaliação de Desempenho na Administração Pública Read More »
Pergunta 1: Numa compra direta com base na Lei 14.133/21, quando não há garantia formalmente constante do contrato ou do instrumento que o substitui, existe alguma garantia do produto ou serviço? Resposta: Sem maiores aprofundamentos, às contratações públicas aplicam-se, subsidiariamente, o Código de Defesa do Consumidor que prevê garantias de defeito, vício ou imperfeição durante
Pergunta 1: O que acontece com o parecer do Tribunal de Contas pela não aprovação das contas anuais prestadas pelo Poder Executivo Municipal, quando estas são aprovadas pelo Poder Legislativo? Resposta: Continua ser parecer definitivo da Corte de Contas e as contas prestadas pelo Poder Executivo estão aprovadas. Ou seja, não haverá desconstituição do parecer
Perguntas e Respostas – Tema (Defesa nos Tribunais de Contas) Read More »
Pergunta 1: Projeto de Lei de autoria da Câmara pode gerar despesas para o Município? Resposta: Sim, desde com ações que já estejam previstas em programas/ações constantes do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária, com limitações de utilização das fontes de recursos relacionadas com pagamento de pessoal e serviços da dívida. Pergunta
Perguntas e Respostas – Tema (Processo Legislativo) Read More »
Pergunta 1: O Presidente da Câmara Municipal participa do sorteio para formar a Comissão Processante no Processo de Cassação ? Resposta: Salvo impedimento que pode incidir sobre qualquer Vereador, esposamos entendimento de que o Presidente da Câmara participa do sorteio a fim de constituir a Comissão Processante. Caso sorteado, os trabalhos relativos à condução do
Perguntas e Respostas – Tema (Processo de Cassação na Câmara Municipal) Read More »
Pergunta: Tenho contratos em vigor que ultrapassarão dois anos após a revogação da Lei 8.666/93. Como será após a sua revogação? Deverá ser feita uma adaptação no aditivo. Caso afirmativo, como deve ser feito? Resposta:Os contratos celebrados sob a égide da Lei 8.666/93, que tenham sua vigência adentrando a 30 de dezembro de 2023, continuam
Perguntas e Respostas – Tema (Transição da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21 Read More »
Apontamentos de Tribunais de Contas:“…..INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO COMPLETO E ATUALIZADO DOS BENS IMÓVEIS, SITUAÇÃO QUE DESATENDE OS ARTIGOS 94 E 96 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.” Como preparar a integração com a contabilidade patrimonial O patrimônio imobiliário, quando relegado da gestão e tratado como assunto exclusivo de contabilidade patrimonial
Regularização do Patrimônio Público Imobiliário e do Inventário Read More »
O Controle da Execução Orçamentária Os princípios orçamentários da Lei nº 4.320/1964 Os recursos vinculados à Educação Os recursos vinculados à Saúde A execução do orçamento nas entidades públicas, através de conhecimentos técnicos/financeiros dos servidores públicos e estudiosos da administração pública. O aprimoramento da administração dos recursos públicos, contribuindo para a regular aplicação das normas