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Perguntas e Respostas – Tema (Licitações)
Pergunta: Posso aplicar penalidades da Lei 14.133, sendo a licitação processada pela Lei 8.666? Se sim, onde posso me embasar. Resposta: Os contratos celebrados sob a égide da Lei 8.666/93,
Perguntas e Respostas – Tema (Compras)
Pergunta 1: Numa compra direta com base na Lei 14.133/21, quando não há garantia formalmente constante do contrato ou do instrumento que o substitui, existe alguma garantia do produto ou
Perguntas e Respostas – Tema (Formalização de Contratos na Lei 14.133/21)
Pergunta 1: Na lei 14.133/21, é possível reajuste de contrato com vigência inferior a doze meses? Resposta:Sim. Tal já era permitido na égide da Lei 8.666/93, com fundamento no §
Perguntas e Respostas – Tema (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC)
Pergunta 1: Estamos, no corrente exercício, executando as emendas impositivas para fins de fomento nos termos da Lei 13.019/14. A dúvida é: existe algum impedimento para execução de emendas impositivas
Perguntas e Respostas – Tema (Defesa nos Tribunais de Contas)
Pergunta 1: O que acontece com o parecer do Tribunal de Contas pela não aprovação das contas anuais prestadas pelo Poder Executivo Municipal, quando estas são aprovadas pelo Poder Legislativo?
Perguntas e Respostas – Tema (Processo Legislativo)
Pergunta 1: Projeto de Lei de autoria da Câmara pode gerar despesas para o Município? Resposta: Sim, desde com ações que já estejam previstas em programas/ações constantes do Plano Plurianual,