Pergunta 1: Qual a relação jurídica que se forma entre o Servidor Público e o Agente Político, com a entrega

Pergunta: Posso aplicar penalidades da Lei 14.133, sendo a licitação processada pela Lei 8.666? Se sim, onde posso me embasar.

Pergunta 1: Numa compra direta com base na Lei 14.133/21, quando não há garantia formalmente constante do contrato ou do

Pergunta 1: Na lei 14.133/21, é possível reajuste de contrato com vigência inferior a doze meses? Resposta:Sim. Tal já era

Pergunta 1: Estamos, no corrente exercício, executando as emendas impositivas para fins de fomento nos termos da Lei 13.019/14. A

Pergunta 1: O que acontece com o parecer do Tribunal de Contas pela não aprovação das contas anuais prestadas pelo