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Perguntas e Respostas – Tema (Compras)
Pergunta 1: Numa compra direta com base na Lei 14.133/21, quando não há garantia formalmente constante do contrato ou do
Perguntas e Respostas – Tema (Formalização de Contratos na Lei 14.133/21)
Pergunta 1: Na lei 14.133/21, é possível reajuste de contrato com vigência inferior a doze meses? Resposta:Sim. Tal já era
Perguntas e Respostas – Tema (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC)
Pergunta 1: Estamos, no corrente exercício, executando as emendas impositivas para fins de fomento nos termos da Lei 13.019/14. A
Perguntas e Respostas – Tema (Defesa nos Tribunais de Contas)
Pergunta 1: O que acontece com o parecer do Tribunal de Contas pela não aprovação das contas anuais prestadas pelo
Perguntas e Respostas – Tema (Processo Legislativo)
Pergunta 1: Projeto de Lei de autoria da Câmara pode gerar despesas para o Município? Resposta: Sim, desde com ações
Perguntas e Respostas – Tema (Controle Interno)
Pergunta 1: Qual a extensão da atuação do controlador interno? Resposta: A atuação do controlador interno encontra limites no momento