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Perguntas e Respostas – Tema (Processo Legislativo)
Pergunta 1: Projeto de Lei de autoria da Câmara pode gerar despesas para o Município? Resposta: Sim, desde com ações
Perguntas e Respostas – Tema (Controle Interno)
Pergunta 1: Qual a extensão da atuação do controlador interno? Resposta: A atuação do controlador interno encontra limites no momento
Perguntas e Respostas – Tema (Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Pergunta 1: Caso um Servidor esteja respondendo simultaneamente por dois Processos Administrativos Disciplinares cujas sanções levam à demissão. No primeiro,
Perguntas e Respostas – Tema (Processo de Cassação na Câmara Municipal)
Pergunta 1: O Presidente da Câmara Municipal participa do sorteio para formar a Comissão Processante no Processo de Cassação ?
Perguntas e Respostas – Tema (Transição da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21
Pergunta: Tenho contratos em vigor que ultrapassarão dois anos após a revogação da Lei 8.666/93. Como será após a sua
Os Desafios culturais da Nova Lei de Licitações!
Próximo à interrupção absoluta com as práticas da lei 8.666/93, cuja moldura processual e procedimental alcançam ainda as práticas