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Nova Lei de Licitações, Contratos e Convênios

Inteligência Artificial e os Desafios do Gestor Público Municipal

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A revolução silenciosa, em ritmo acelerado, que se opera na seara pública com a INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL-IA, coloca o GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL em situação sem paralelo no processo evolutivo de governança, desde a vetusta gestão patrimonialista até os dias atuais. Todo um sistema normativo, tecnológico e gerencial   experimentado, aceito e implementado pelo GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL ao […]

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Proposta de Emenda à Constituição, a PEC da essencialidade, fortalece a missão dos tribunais e conselhos de contas do Brasil na atuação frente aos municípios brasileiros.

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Recém aprovada pela Câmara dos Deputados a PEC (39/22) da essencialidade, que reconhece os tribunais e conselhos de contas do brasil como órgãos permanentes e essenciais ao controle da administração pública. Seus comandos dão novas redações a artigos da constituição federal voltados a reforçar a missão em fiscalizar os municípios nas atividades contábeis, financeiras, orçamentárias.

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O Senado aprovou alteração da Lei nº 14.133/2021 para instituir o Sistema de Compras Expressas (Sicx)

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O poder legislativo nacional aprovou alteração da lei 14.133/21, para criação do “credenciamento o sicx” permitindo contratações expressas, procedimento garantidor de eficiência, desburocratização e simplificação nas aquisições de objetos comuns padronizados. Com a sanção presidencial da matéria aprovada e sua regulamentação pelo executivo federal, o novo procedimento trará importantes avanços nas contratações de bens e

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Perguntas e Respostas – Contratações pela Plataforma CONTRATA + BRASIL

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PerguntaAs contratações pelo CONTRATA + BRASIL, somadas durante um exercício financeiro, correm o risco de fracionamento para fins do valor de dispensa de licitação, atualmente em R$ 62.725,59? Resposta:A resposta é negativa, considerando que o fracionamento de despesa caracteriza-se pela dispensa em razão do valor ( incisos I e II, combinado com o parágrafo primeiro

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Perguntas e Respostas – Exigência de Habilitação em Licitações de Compras

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 PerguntaÉ POSSÍVEL, COMO EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÕES DE COMPRAS, EXIGIR “ATESTADO DE DESEMPENHO ANTERIOR”, FACE O SILÊNCIO DO PERMISSO NO ARTIGO 67, INCISO II, DA LEI 14.133/21? Para responder, cabe lembrar que a Lei 8.666/93, em seu  § 4º do art. 30, trazia literalmente a possibilidade da exigência da comprovação de capacidade técnico operacional

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Perguntas e Respostas – Reequilíbrio de preço

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Reequilíbrio de preço de contrato celebrado por órgão participante de consórcio público no procedimento auxiliar de ata de registro de preços, com base no art. 124, inciso II, d, da lei 14.133/21, para o quantitativo especificamente contratado.  Celebramos contrato administrativo, na qualidade de Órgão Participante, fundado em ata de registro de preços promovido por consórcio

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Perguntas e Respostas – Antecipação dos efeitos de aditamento contratual como solução e atendimento do interesse público.

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É POSSÍVEL ANTECIPAR EFEITOS MATERIAIS DO TERMO ADITIVO CONTRATUAL EM CONTRATOS DE PRESTAÇÕES DETERMINADAS, SEM SUA FORMALIZAÇÃO, NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES? R) A Lei 14.133/21, focada no consequencialíssimo decisório e com vista à melhor solução, traz inúmeras e importantes inovações da prática gerencialista do direito privado, visando o aprimoramento e melhor persecução do interesse

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Perguntas e Respostas – Aditamento de contrato de obra no regime de execução empreitada por preço global, decorrente de pequenas variações, positivas ou negativas, de itens do cronograma físico. Legalidade

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Pergunta:Não caracterizado erro de projeto básico, deve ser aditado contrato de obra pública no regime de execução empreitada por preço global, para cobrir variações positivas ou negativas de pequena monta de quantitativos do cronograma físico? Resposta A resposta é negativa, isto porque é próprio e aceitável em projetos básicos variações de quantitativos, positivas ou negativas

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Perguntas e Respostas – Desenquadramento de ME e empresa de Pequeno Porte

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Pergunta:O desenquadramento do contratado como microempresa ou empresa de pequeno porte durante a execução contratual, é justificativa para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado com a Administração Pública? RespostaA resposta é negativa, face não ser cabível a aplicação da teoria da imprevisão decorrente da perda do benefício que o Contratado tinha de seu enquadramento no simples

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Perguntas e Respostas – Dúvida sobre Contrato Verbal

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Pergunta:É possível, somente com regime de adiantamento, e como funciona o “contrato verbal” do disposto no § 2º do artigo 95, da nova lei de licitações? Resposta:Num primeiro entendimento, se comparado com disposto no § único do artigo 60 da revogada lei 8.666/93, não se encontrará as palavras “feitas em regime de adiantamento“, o que,

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