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Finanças Públicas

O Senado aprovou alteração da Lei nº 14.133/2021 para instituir o Sistema de Compras Expressas (Sicx)

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O poder legislativo nacional aprovou alteração da lei 14.133/21, para criação do “credenciamento o sicx” permitindo contratações expressas, procedimento garantidor de eficiência, desburocratização e simplificação nas aquisições de objetos comuns padronizados. Com a sanção presidencial da matéria aprovada e sua regulamentação pelo executivo federal, o novo procedimento trará importantes avanços nas contratações de bens e […]

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Estados e Municípios ficam sem receber a complementação VAAT do Fundeb.

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Conforme relatório, alguns Estados e também alguns Municípios brasileiros estão sem receber o valor de complementação do VAAT do FUNDEB. Tal fato pode ocorrer pelos motivos abaixo:Falta de entrega e homologação dos relatórios ao SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), bimestrais, RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária), quadrimestrais, RGF (Relatório

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Atenção especial do Controle Interno no Último Ano de Mandato

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O Controle Interno desempenha papel relevante na administração, principalmente, pela orientação e vigilância em relação às ações dos administradores, visando assegurar eficiente arrecadação das receitas e adequado emprego dos recursos públicos, sendo assim, uma eficaz ferramenta no combate ao erro e à fraude, se pautado em um sistema de informação e avaliação que o torne

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Perguntas e Respostas – Tema (Controle Interno)

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Pergunta 1: Qual a extensão da atuação do controlador interno? Resposta: A atuação do controlador interno encontra limites no momento em que seu ato de controle passa a ter natureza de ato decisório de mérito, que pertence ao gestor. Pergunta 2: O controlador interno tem competência para instaurar processo de tomada de contas? Resposta: Entendemos

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Execução Orçamentária e Financeira

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O Controle da Execução Orçamentária Os princípios orçamentários da Lei nº 4.320/1964 Os recursos vinculados à Educação Os recursos vinculados à Saúde A execução do orçamento nas entidades públicas, através de conhecimentos técnicos/financeiros dos servidores públicos e estudiosos da administração pública. O aprimoramento da administração dos recursos públicos, contribuindo para a regular aplicação das normas

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Gestão dos Recursos Públicos de Acordo com as Normas que regem a Contabilidade Pública

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PPA / LDO / LOA A Contabilidade Patrimonial Disponibilidade de Caixa Dívidas – Flutuante e Fundada FNDE / Salário-Educação / NOVO FUNDEB Recursos vinculados à saúde A execução do orçamento nas entidades públicas, através de conhecimentos técnicos/financeiros dos servidores públicos e estudiosos da administração pública. O aprimoramento da administração dos recursos públicos, contribuindo para a

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