Autor: Orivaldo Guimarães de Paula Filho O Senado Federal aprovou no dia 11 de dezembro de 2025 o texto base da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019 que altera a alínea “b” do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal permitindo que os professores possam acumular de forma remunerada […]
Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas – professores Read More »
Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.531, de 2021 que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica. Para um melhor entendimento sobre esta proposta legislativa é importante conhecer quem são estes profissionais e a sua importância no
Autor: Orivaldo Guimarães de Paula Filho A Malha Fiscal Digital – MFD[i] passou a ser um ponto de atenção tanto para as áreas de Segurança e Saúde no Trabalho – SST quanto para unidades administrativas das áreas de pessoal, financeira e jurídica dos órgãos públicos com regime jurídico vinculado ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
Autor: Orivaldo Guimarães de Paula Filho O Sistema eSocial terá novas atualizações, conforme a Nota Técnica S-1.3 nº 05/2025, publicada em 9 de outubro de 2025, com implantação das alterações no ambiente de produção a partir do dia 24 de novembro de 2025, segunda-feira. A Nota Técnica esclarece que as alterações envolvem ajustes em leiautes,
Novas alterações nos leiautes do Sistema eSocial – Nota Técnica S-1.3 nº 05/2025 Read More »
Autor: Orivaldo Guimarães de Paula Filho O demonstrativo consolidado do imposto de renda retido na fonte é um novo serviço disponibilizado pela Receita Federal do Brasil que já pode ser utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas que tenham apresentado, em substituição à DIRF desde janeiro de 2025, informações relacionadas aos rendimentos pagos e as respectivas
Recém aprovada pela Câmara dos Deputados a PEC (39/22) da essencialidade, que reconhece os tribunais e conselhos de contas do brasil como órgãos permanentes e essenciais ao controle da administração pública. Seus comandos dão novas redações a artigos da constituição federal voltados a reforçar a missão em fiscalizar os municípios nas atividades contábeis, financeiras, orçamentárias.
O poder legislativo nacional aprovou alteração da lei 14.133/21, para criação do “credenciamento o sicx” permitindo contratações expressas, procedimento garantidor de eficiência, desburocratização e simplificação nas aquisições de objetos comuns padronizados. Com a sanção presidencial da matéria aprovada e sua regulamentação pelo executivo federal, o novo procedimento trará importantes avanços nas contratações de bens e
Conforme relatório, alguns Estados e também alguns Municípios brasileiros estão sem receber o valor de complementação do VAAT do FUNDEB. Tal fato pode ocorrer pelos motivos abaixo:Falta de entrega e homologação dos relatórios ao SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), bimestrais, RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária), quadrimestrais, RGF (Relatório
Estados e Municípios ficam sem receber a complementação VAAT do Fundeb. Read More »
O Controle Interno desempenha papel relevante na administração, principalmente, pela orientação e vigilância em relação às ações dos administradores, visando assegurar eficiente arrecadação das receitas e adequado emprego dos recursos públicos, sendo assim, uma eficaz ferramenta no combate ao erro e à fraude, se pautado em um sistema de informação e avaliação que o torne
Atenção especial do Controle Interno no Último Ano de Mandato Read More »
Pergunta 1: Qual a relação jurídica que se forma entre o Servidor Público e o Agente Político, com a entrega do numerário de adiantamento? Resposta: A nosso ver, é o mesma do dever de prestar contas previsto no § único do art. 70 da CF, ao que se recomenda ao primeiro repassar o recurso com