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Author name: José Luiz Dutra Ferreira

José Luiz Dutra Ferreira

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José Luiz Dutra Ferreira

NOVO ENTENDIMENTO DO TCE SP QUANTO AOS VEREADORES RECEBEREM DIÁRIAS

Os jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) agora podem realizar o pagamento de diárias a vereadores. Isso ocorre devido a um novo entendimento da Egrégia Corte de Contas sobre o assunto, motivado por questionamentos da Câmara Municipal de Jaboticabal. A Corte de Contas paulista passou a compreender que os vereadores […]

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Estados e Municípios ficam sem receber a complementação VAAT do Fundeb.

Conforme relatório, alguns Estados e também alguns Municípios brasileiros estão sem receber o valor de complementação do VAAT do FUNDEB. Tal fato pode ocorrer pelos motivos abaixo:Falta de entrega e homologação dos relatórios ao SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), bimestrais, RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária), quadrimestrais, RGF (Relatório

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