Depoimento sobre o curso IBRAP sobre controle interno na fiscalização e a Lei 14.133/21
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O Último Ano de Mandato Providências Obrigatórias e Condutas Vedadas – Prefeituras e Câmaras
O último ano de mandato impõe aos agentes públicos providências especiais e diferenciadas em relação a exercícios anteriores, reservando aos agentes públicos algumas providências relativas às contas de governo quanto as de gestão. Para fazer frente a essas dificuldades de enfrentamento, as situações fáticas e o ordenamento jurídico aplicável demandam algumas providências (pro-atividade) como também