Recém aprovada pela Câmara dos Deputados a PEC (39/22) da essencialidade, que reconhece os tribunais e conselhos de contas do brasil como órgãos permanentes e essenciais ao controle da administração pública. Seus comandos dão novas redações a artigos da constituição federal voltados a reforçar a missão em fiscalizar os municípios nas atividades contábeis, financeiras, orçamentárias.
Também potencializa a necessária estabilidade institucional e autonomia funcional desses órgãos para ações educativas e preventivas de atuação dos municípios, elementos que fortalecem o interesse coletivo, transparência, boa governança e proteção do patrimônio público.
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José Carlos Baroni
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