Pergunta
As contratações pelo CONTRATA + BRASIL, somadas durante um exercício financeiro, correm o risco de fracionamento para fins do valor de dispensa de licitação, atualmente em R$ 62.725,59?
Resposta:
A resposta é negativa, considerando que o fracionamento de despesa caracteriza-se pela dispensa em razão do valor ( incisos I e II, combinado com o parágrafo primeiro do art. 75) e as contratações pelo CONTRATA + BRASIL se dá por inexigibilidade, consoante regra do inciso IV do art. 74, todos da Lei 14.133/21.
É preciso ressalvar, entretanto, que a regra é o planejamento das contratações anuais previstos no art. 12, inc. VII, de maneira que, se tais contratações forem previsíveis e demandarem estimadamente valor superior ao de dispensa (R$ 62.725,59), entendemos que aplica-se o princípio regra previsto no inciso XXI, do artigo 37 da Constituição, que é a licitação.
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José Carlos Baroni
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