Procedimentos legais e forma de atuação
Denúncia espontânea
Notificação/intimação, AIIM, termo de apreensão e termo de interdição
O lançamento tributário / Decadência e prescrição
A fiscalização tributária municipal age no sentido da averiguação da regularidade no cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes.
Proceder a cobrança de tributos não pagos, via administrativa, até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa.
É a atividade que objetiva de apurar os créditos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de responsabilidade dos contribuintes.
Este procedimento é realizado pela autoridade administrativa.
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Edilson Pereira de Godoy
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Que interessante essa matéria que acabei de ler, até compartilhei no meu Facebook. mega mania resultado de hoje
Muito obrigado pelo seu comentário, Raissa! Agradecemos pelo feedback!