Autor: Orivaldo Guimarães de Paula Filho
Um ponto muito importante quando falamos de qualquer tipo de programa que estamos implantando no ambiente da Administração Pública é transformá-lo em um documento legal.
Conforme o que pretendemos de resultados devemos sempre ter em mente que não basta ter a intenção, é preciso transformá-la em política, em diretriz oficial e isto somente é possível se estiver em conformidade com os preceitos legais, assim se for necessária uma lei devemos seguir os preceitos de uma lei, se um decreto, a mesma orientação e vale para qualquer tipo de instrumento legal.
Para isso, é urgente que seja verificado qual o instrumento legal que é pertinente com o programa que queremos implantar.
Porque existe uma regra básica na Administração Pública, se não existe legalmente, não faz parte da cultura institucional e, se não faz parte desta cultura, normalmente desaparece quando a gestão muda ou quando o orçamento fica curto.
Deste modo, vamos incluir o nosso programa, que pode ter qualquer título, qualquer nome, na estrutura legal em que está inserido o órgão público do qual fazemos parte, esta inclusão como já dito anteriormente, deve atender aos preceitos legais.
O nosso passo a passo será genérico, ou seja, pode ser adaptado a qualquer instrumento legal que seja pertinente.
Inicie pelo que é fundamental, crie uma introdução com o compromisso que o órgão público tem com o cuidado na saúde mental, no mapeamento dos fatores de riscos psicossociais, na qualidade de vida no trabalho e no bem-estar dos gestores, lideranças e servidores, escrevendo de maneira simples e de fácil entendimento que existe o compromisso com um ambiente emocionalmente saudável, que considera os fatores de riscos psicossociais como parte da gestão e que reconhece o cuidado com a saúde mental como um eixo transversal em todas as atividades.
Essa introdução abre espaço para a inclusão de metas específicas relacionadas à saúde mental, emocional e a um ambiente de convivência, ou seja, estes precisam estar visível nas metas estabelecidas, que podem ser o fortalecimento da liderança para prevenção de conflitos, o acompanhamento do clima emocional da equipe de trabalho, a promoção de espaços de escuta e de relatos periódicos ou permanentes, a redução dos fatores de risco identificados no diagnóstico e a criação de fluxos de encaminhamento e acolhimento. As metas, desde que transparentes, fortalecem a cultura institucional e trazem legitimidade às decisões do gestor.
Outro ponto fundamental que precisa constar no instrumento legal é a formalização dos fluxos do programa que estamos instituindo registrando de maneira clara e completa quando acionar aos gestores, as lideranças, os responsáveis pelo programa e outros atores nomeados, como devem ser os procedimentos, os caminhos e os responsáveis para o encaminhamento de situações e questões sensíveis, como deve ser o registro dos fatores de riscos psicossociais e outras ameaças à integridade física e mental dos servidores, das lideranças e dos gestores, como deve ser o caminho para o oferecimento do acolhimento inicial e os seus desdobramentos entre outros fluxos mapeados. A descrição formal dos fluxos do programa evita as ações improvisadas e sem padrão, além de proteger as lideranças e os gestores.
Também é importante inserir no documento legal a previsão de formação continuada das lideranças, dos responsáveis pelo programa, dos gestores nos temas vinculados aos cuidados com a saúde mental, gestão emocional, convivência e vínculos, prevenção e mapeamento dos fatores de riscos psicossociais e ergonômicos, assédio moral e também sobre as legislações incidentes sobre o tema entre outros pontos específicos de cada ambiente organizacional. É importante deixar claro que a formação continuada não pode depender da “boa vontade” ou da “bondade” dos gestores de plantão, precisa ser política institucional.
O registro de como o programa será monitorado deve ser detalhado no documento legal, inclusive quais as suas metas, os seus indicadores, a periodicidade, os responsáveis pela coleta e divulgação dos dados e as formas de acompanhamento. É preciso entender que realizar o acompanhamento não é cobrança, é prevenção.
É preciso demonstrar que o programa que estamos instituindo não é um acessório, é uma estrutura quando está expresso em um documento legal, nesta situação ganha legitimidade institucional, os atos de gestão ganham respaldo legal, os servidores e cidadãos percebem que existe um compromisso legal e terá continuidade, mesmo quando houver mudanças na gestão.
No próximo artigo continuaremos a tratar dos fatores de riscos psicossociais, saúde mental, qualidade de vida no trabalho e bem-estar aplicados à Administração Pública.
Cursos do professor Orivaldo Guimarães de Paula Filho sobre os temas tratados neste artigo:
1033 – Assédio Moral e Sexual no âmbito da Administração Pública
1210 – A NR-01 atualizada na Administração Pública – Aplicação das disposições obrigatórias
4000 – Riscos psicossociais e a atualização da NR-1 específico para Administração Pública
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Orivaldo Guimarães de Paula Filho
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