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Recém aprovada pela Câmara dos Deputados a PEC (39/22) da essencialidade, que reconhece os tribunais e conselhos de contas do

O Senado aprovou alteração da Lei nº 14.133/2021 para instituir o Sistema de Compras Expressas (Sicx)
O poder legislativo nacional aprovou alteração da lei 14.133/21, para criação do “credenciamento o sicx” permitindo contratações expressas, procedimento garantidor

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eSocial – substituição da DIRF e o informe de rendimentos
Com o raiar do novo ano de 2025, desde o dia 1º de janeiro, a Declaração do Imposto sobre a

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