Processo Disciplinar e Sindicância de Servidor Público Regido pela CLT
Normas de suprimento na condução dos processos Jurisprudência dos Tribunais Como decorrência natural das diferenciações jurídicas entre os vínculos celetista e estatutário, o regime disciplinar também é marcado por sensíveis alterações na condução das sindicâncias e processos disciplinares de empregados celetistas em relação aos servidores estatutários. Por conseguinte, Prefeituras, Câmaras, Autarquias, Empresas Públicas e […]
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