CURSO EAD-ONLINE
Com a sanção presidencial no dia 17 de setembro, entrou em vigor na data de 18 de setembro de 2020 parte da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou seja, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Com isso uma série de medidas devem ser adotadas por empresas, entidades e órgãos públicos, visando proteger os dados e a privacidade do cidadão, inclusive dos seus quadros de pessoal.
A LGPD estabelece que dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural e estes devem ter garantia de segurança quando tratados e proceder a comunicação de incidentes de segurança da informação ao órgão regulador – ANPD.
Uma categoria especial foi criada para dados pessoais “sensíveis” que abrangem registros sobre raça, opiniões políticas, crenças, dados de saúde e características genéticas e biométricas, estabelecendo a Lei condições específicas para tratamento dessa categoria de dados.
O presente curso pretende analisar os impactos e aplicação da Lei nº 13.709, de 2019 nos órgãos públicos, passando ao exame dos principais conceitos trazidos pela LGPD, assim como seus fundamentos e princípios.
Também será discutida a aplicabilidade da legislação, sendo abordadas as bases legítimas para o processamento de dados pessoais, os fundamentos aos qual o processamento deverá atender e os direitos que devem ser assegurados ao titular de dados.
Além de analisar os documentos mencionados, as previsões de penalidade pela violação da proteção de dados e quais os requisitos das boas práticas de privacidade e proteção de dados, sendo um roteiro para implementação dessa norma.
Módulos com as VideoAulas
MÓDULO 1
– Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
– Antecedentes legais
– Princípios, objetivos e abrangência
– Proteção de dados pessoais no Brasil e no mundo
– União Europeia – Regulamento Geral sobre Proteção de – Dados – GDPR
– Conceito e principais termos de referência
MÓDULO 2
– Estrutura da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – parte 1
– Aspectos gerais e princípios
– O que são Direitos do Titular: conceitos e exemplos
– O significado de Consentimento no âmbito da LGPD
– Tratamento de dados de crianças e adolescentes
– Transferência de dados pessoais para o exterior
MÓDULO 3
– Estrutura da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – parte 2
– Encarregado de proteção de dados – conceito, atribuições legais e perfil recomendado
– Comitês de segurança da informação
MÓDULO 4
– Estrutura da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – parte 3
– Política de privacidade dos dados pessoais e os procedimentos para formalizar as etapas de coleta, tratamento, utilização, compartilhamento e outras
– Vazamento dos dados – conceito, ocorrências, conseqüências e providências
– Relatório de Impacto sobre a Proteção de Dados – RIPD
– Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD – atribuições – multas administrativas
MÓDULO 5
– O impacto da LGPD na cultura interna dos órgãos públicos
– Gerenciando as mudanças obrigatórias para a prática da LGPD pelo RH.
– O gerenciamento dos dados pessoais dos servidores e demais agentes públicos ou não
MÓDULO 6
– O papel das áreas de Recursos Humanos e pessoal
– Processos básicos e estratégicos de RH e os dados pessoais neles constantes e suas utilizações
– Dados dos servidores, dos ex-servidores, de candidatos (processos seletivos e concursos públicos), de estagiários e de prestadores de serviços – necessitamos de todos os dados que solicitamos?
– Quais dados posso utilizar? Como e quando?
– Podemos trocar informações sobre pessoas nos grupos de RH ou outros grupos?
– Consentimento dos servidores é obrigatório?
– Transferência de dados pessoais para Órgãos Públicos e Terceiros
– A importância da parceria RH + TI para criar formas de armazenamento de dados seguras
– Segurança, confidencialidade e transparência.
– Capacitação da equipe do RH e das demais áreas do órgão público
MÓDULO 7
– Planejamento das ações e dos riscos – parte 1
– Por onde começar?
– Diagnóstico e primeiras providências
– Planejamento e cronograma das etapas – responsáveis – prazos
– Mapeamento do fluxo de dados
– Termo de consentimento de servidores, agentes políticos, prestadores de serviço e outros – exceções
MÓDULO 8
– Planejamento das ações e dos riscos – parte 2
DESCONTO EXCLUSIVO – R$ 354,40 à vista ou 12x R$ 36,22
Foi fundado com o objetivo principal de transmitir e disseminar experiências prestando serviços de capacitação, consultoria e assessoria exclusiva e especificamente sobre os variados temas da administração pública nas mais diversas áreas. Buscamos constantemente matérias, serviços e produtos para oferecer o que há de mais atual no segmento da administração pública em “procedimentos administrativos”, “rotinas de trabalho”, “leis” e demais novidades que possam melhorar o trabalho diário daqueles que se ocupam da Administração Pública.
