Autor: José Carlos Baroni
- Advogado especializado em Direito Administrativo;
- Contabilista;
- Professor Universitário na área de direito público;
- Exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais;
- Assessor Legislativo em Câmara Municipal;
- Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos;
- Gerente Administrativo do CEPAM – Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP;
- Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais;
- Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;
- Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas;
- Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública;
- Autor dos Livros: “Defesa nos Tribunais de Contas – Modelos Completos”, “O Sistema de Registro de Preços – Teoria e Prática na Implantação e Utilização”, “O Pregão em Perguntas e Respostas” e “Licitação na Modalidade Convite”, Editora IBRAP.
Clique aqui e acesse o Portfólio de todos os temas ministrados pelo Professor José Carlos Baroni!
Perguntas e Respostas – Tema (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC)
Pergunta 1: Estamos, no corrente exercício, executando as emendas impositivas para fins de fomento nos termos da Lei 13.019/14. A dúvida é: existe algum impedimento para execução de emendas impositivas
Perguntas e Respostas – Tema (Defesa nos Tribunais de Contas)
Pergunta 1: O que acontece com o parecer do Tribunal de Contas pela não aprovação das contas anuais prestadas pelo Poder Executivo Municipal, quando estas são aprovadas pelo Poder Legislativo?
Perguntas e Respostas – Tema (Processo Legislativo)
Pergunta 1: Projeto de Lei de autoria da Câmara pode gerar despesas para o Município? Resposta: Sim, desde com ações que já estejam previstas em programas/ações constantes do Plano Plurianual,
Perguntas e Respostas – Tema (Controle Interno)
Pergunta 1: Qual a extensão da atuação do controlador interno? Resposta: A atuação do controlador interno encontra limites no momento em que seu ato de controle passa a ter natureza
Perguntas e Respostas – Tema (Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Pergunta 1: Caso um Servidor esteja respondendo simultaneamente por dois Processos Administrativos Disciplinares cujas sanções levam à demissão. No primeiro, adiantado, a decisão foi pela demissão, como deve-se proceder quanto
Perguntas e Respostas – Tema (Processo de Cassação na Câmara Municipal)
Pergunta 1: O Presidente da Câmara Municipal participa do sorteio para formar a Comissão Processante no Processo de Cassação ? Resposta: Salvo impedimento que pode incidir sobre qualquer Vereador, esposamos