Autor: José Carlos Baroni
- Advogado especializado em Direito Administrativo;
- Contabilista;
- Professor Universitário na área de direito público;
- Exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais;
- Assessor Legislativo em Câmara Municipal;
- Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos;
- Gerente Administrativo do CEPAM – Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP;
- Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais;
- Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;
- Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas;
- Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública;
- Autor dos Livros: “Defesa nos Tribunais de Contas – Modelos Completos”, “O Sistema de Registro de Preços – Teoria e Prática na Implantação e Utilização”, “O Pregão em Perguntas e Respostas” e “Licitação na Modalidade Convite”, Editora IBRAP.
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Atenção especial do Controle Interno no Último Ano de Mandato
O Controle Interno desempenha papel relevante na administração, principalmente, pela orientação e vigilância em relação às ações dos administradores, visando assegurar eficiente arrecadação das receitas e adequado emprego dos recursos
Perguntas e Respostas – Dúvida sobre Contrato Verbal
Pergunta:É possível, somente com regime de adiantamento, e como funciona o "contrato verbal" do disposto no § 2º do artigo 95, da nova lei de licitações? Resposta:Num primeiro entendimento, se
Perguntas e Respostas – Tema (Adiantamentos)
Pergunta 1: Qual a relação jurídica que se forma entre o Servidor Público e o Agente Político, com a entrega do numerário de adiantamento? Resposta: A nosso ver, é o
Perguntas e Respostas – Tema (Licitações)
Pergunta: Posso aplicar penalidades da Lei 14.133, sendo a licitação processada pela Lei 8.666? Se sim, onde posso me embasar. Resposta: Os contratos celebrados sob a égide da Lei 8.666/93,
Perguntas e Respostas – Tema (Compras)
Pergunta 1: Numa compra direta com base na Lei 14.133/21, quando não há garantia formalmente constante do contrato ou do instrumento que o substitui, existe alguma garantia do produto ou
Perguntas e Respostas – Tema (Formalização de Contratos na Lei 14.133/21)
Pergunta 1: Na lei 14.133/21, é possível reajuste de contrato com vigência inferior a doze meses? Resposta:Sim. Tal já era permitido na égide da Lei 8.666/93, com fundamento no §