Autor: José Carlos Baroni
- Advogado especializado em Direito Administrativo;
- Contabilista;
- Professor Universitário na área de direito público;
- Exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais;
- Assessor Legislativo em Câmara Municipal;
- Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos;
- Gerente Administrativo do CEPAM – Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP;
- Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais;
- Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;
- Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas;
- Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública;
- Autor dos Livros: “Defesa nos Tribunais de Contas – Modelos Completos”, “O Sistema de Registro de Preços – Teoria e Prática na Implantação e Utilização”, “O Pregão em Perguntas e Respostas” e “Licitação na Modalidade Convite”, Editora IBRAP.
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Recém aprovada pela Câmara dos Deputados a PEC (39/22) da essencialidade, que reconhece os tribunais e conselhos de contas do brasil como órgãos permanentes e essenciais ao controle da administração
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O poder legislativo nacional aprovou alteração da lei 14.133/21, para criação do “credenciamento o sicx” permitindo contratações expressas, procedimento garantidor de eficiência, desburocratização e simplificação nas aquisições de objetos comuns
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