Nova Lei de Licitações, Contratos e Convênios
Proposta de Emenda à Constituição, a PEC da essencialidade, fortalece a missão dos tribunais e conselhos de contas do Brasil na atuação frente aos municípios brasileiros.
Recém aprovada pela Câmara dos Deputados a PEC (39/22) da essencialidade, que reconhece os tribunais e conselhos de contas do brasil como órgãos permanentes e essenciais ao controle da administração
O Senado aprovou alteração da Lei nº 14.133/2021 para instituir o Sistema de Compras Expressas (Sicx)
O poder legislativo nacional aprovou alteração da lei 14.133/21, para criação do “credenciamento o sicx” permitindo contratações expressas, procedimento garantidor de eficiência, desburocratização e simplificação nas aquisições de objetos comuns
Perguntas e Respostas – Contratações pela Plataforma CONTRATA + BRASIL
PerguntaAs contratações pelo CONTRATA + BRASIL, somadas durante um exercício financeiro, correm o risco de fracionamento para fins do valor de dispensa de licitação, atualmente em R$ 62.725,59? Resposta:A resposta
Perguntas e Respostas – Exigência de Habilitação em Licitações de Compras
PerguntaÉ POSSÍVEL, COMO EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÕES DE COMPRAS, EXIGIR “ATESTADO DE DESEMPENHO ANTERIOR”, FACE O SILÊNCIO DO PERMISSO NO ARTIGO 67, INCISO II, DA LEI 14.133/21? Para responder,
Perguntas e Respostas – Reequilíbrio de preço
Reequilíbrio de preço de contrato celebrado por órgão participante de consórcio público no procedimento auxiliar de ata de registro de preços, com base no art. 124, inciso II, d, da
Perguntas e Respostas – Antecipação dos efeitos de aditamento contratual como solução e atendimento do interesse público.
É POSSÍVEL ANTECIPAR EFEITOS MATERIAIS DO TERMO ADITIVO CONTRATUAL EM CONTRATOS DE PRESTAÇÕES DETERMINADAS, SEM SUA FORMALIZAÇÃO, NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES? R) A Lei 14.133/21, focada no consequencialíssimo decisório