LGPD e a sua Aplicação na Administração Pública
Regula as atividades de tratamento de dados pessoais e altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet
Legislação específica para proteção de dados e da privacidade das pessoas
Privilegia diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos liberdade e dignidade das pessoas
Determina que todos os dados pessoais da pessoa natural identificada ou identificável, como: nome, idade, estado civil e documentos, só podem ser coletados mediante o consentimento do usuário.
Os vazamentos de dados revelados recentemente, que expuseram a privacidade de 223 milhões de brasileiros também escancararam os efeitos do atraso na adoção de uma lei que proteja essas informações no Brasil.
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André Almeida
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